31 de Janeiro de 2014

Brasília – Entrará em vigor na quarta-feira (29) a Lei Federal nº. 12.846, elaborada em 2013. Chamada de Lei Anticorrupção, constituiu um dos mais frequentes itens da pauta de manifestações populares que tomaram o País no ano passado.

31 de Janeiro de 2014

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil peticionou ao Supremo Tribunal Federal para requerer admissão no Recurso Especial (RE) 673.707/MG como amicus curiae. O recurso foi interposto por uma empresa mineira que busca, por meio de Habeas Data, obter informações referentes a seus débitos perante a Receita Federal, assim como de todos os pagamentos efetuados que constem nos dados do Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica da Secretaria da Receita Federal (Sincor)

31 de Janeiro de 2014

Brasília – Começaram a ser pagas nesta semana as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 2013 que se encontravam atrasadas. Os valores dos precatórios devidos pela União foram liberados após o Conselho Federal da OAB encaminhar ofício ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão exigindo a abertura de crédito suplementar para tal fim.I'm a news story. I'm a great place for you to let your users know what's new with your company. You can choose what news stories appear on your page. Double click me to change me and your own content. To customize me and change my font click on the Design tab in the property panel.